ESCRITURA
Escrituras

Escritura pública é a formalização pública de ato ou negocio jurídico, feita por notário público, a pedido das partes interessadas.
Deve conter os requisitos obrigatórios, previstos no artigo 215 do Código Civil, além de preencher as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina.
CÓDIGO CIVIL:
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
I. data e local de sua realização;
II. reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;
III. nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;
IV. manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;
V. referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;
VI. declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;
VII. assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.
§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.
§ 3o A escritura será redigida na língua nacional.
§ 4o Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.
§ 5o Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

Inventários e Partilhas

A Abertura da Sucessão se dá no momento da constatação da morte comprovada do de cujus (expressão latina abreviada da frase de cujus successioneagitur – aquele de cuja sucessão se trata, ou seja, a pessoa que faleceu; de cujus também é chamado de autor da herança).
O Princípio Básico do Direito das Sucessões é conhecido como Droit de Saisine (direito de posse imediata), ou seja, transmite-se automaticamente e imediatamente, o domínio e a posse da herança aos herdeiros legítimos etestamentários do de cujus, sem solução de continuidade (ou seja, sem interrupção) e ainda que estes (os herdeiros) ignorem o fato (art. 1.784 CC). Não necessita da prática de qualquer ato. No entanto deve-se proceder a um inventário para se verificar o que foi deixado e o que foi transmitido.
Só se abre sucessão se o herdeiro sobrevive ao de cujus. O herdeiro que sobrevive ao de cujus, ainda que por um instante, herda os bens por ele deixado e os transmite aos seus sucessores, se falecer em seguida. Há necessidade de apuração da capacidade sucessória.
É possível renunciar ou ceder quinhões hereditários pela mesma escritura, respeitadas as disposições do Código Civil.

Documentos a serem apresentados para Lavratura da Escritura de Inventário e Partilha

• Certidão de óbito do autor da herança – atualizada 30 dias
• Qualificação completa do autor da herança e dos herdeiros
• Certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros – atualizadas 30 dias.
• Certidão de casamento do cônjuge e dos herdeiros casados e pacto antenupcial se houver – atualizadas 30 dias.
• Matrícula de propriedade atualizada – 30 dias;
• Ônus e ações dos imóveis (validade de 30 dias)
• Valor do imóvel.
• Documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis se houver.
• Certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio. (em nome do de cujus)
• Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN. (em nome do de cujus)
• Certidão negativa Estadual (em nome do de cujus)
• Certidão negativa Municipal (em nome do de cujus)
• CCIR e últimos 5ITRs se imóvel rural
• Recolhimento do ITCMD (imposto causa mortis) ou certidão de isenção.
• Carteira da OAB (do advogado assistente + qualificação)
• RG, CPF e comprovante de residência de cada parte;
• Petição direcionada ao Tabelião explicando os fatos, fundamentos e plano de partilha.
Obs: Todos os documentos acima deverão ser apresentados em seus originais ou em fotocópias autenticadas.
Além do CPF, o interessado deve estar munido da Cédula de Identidade fornecida pelos órgãos de identificação civil dos Estados, Distrito Federal e Territórios. Também poderão ser utilizadas a Cédula de Identidade fornecida pelos serviços de identificação das Forças Armadas, pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, pela Carteira Nacional de Habilitação instituída pela Lei federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997, por passaporte expedido pela autoridade competente ou, ainda, através de Certificado de Reservista que contenha os elementos de identificação do portador. (Art. 538 do CNCGJSC).

Procurações

A procuração é o instrumento do mandato. De acordo com o art. 653 do Código Civil Brasileiro, “opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Através deste documento, alguém concede poderes de representação a outrem para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses.
Todas as pessoas capazes estão aptas a outorgar procuração por instrumento particular, desde que tenha a assinatura do outorgante. Conclui-se, que se o outorgante não tiver capacidade plena ou se for analfabeto, não poderá outorgar procuração por instrumento particular (art. 654, do Código Civil Brasileiro), devendo obrigatoriamente formalizá-la por instrumento publico perante o tabelião.
Qualquer pessoa, mesmo capaz ou alfabetizada, pode procurar o Tabelionato para outorgar procuração, o que se aconselha, em face do acompanhamento jurídico do tabelião e pela segurança do instrumento publico. Se extraviar, pode requerer uma certidão da procuração, por exemplo.
Em relação a forma do mandato, há que se verificar o Artigo 657, do Código Civil. O mandato deve ter a “mesma forma exigida por lei para o ato a ser praticado”. Exemplificando, se o ato a ser praticado é uma escritura de compra e venda, de imóvel cujo valor seja superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país, é obrigatório o instrumento publico; assim sendo, o mandato também devera obrigatoriamente ser por esta forma.
A extensão dos poderes do mandatário deve ser analisada com cuidado pelo Tabelião. Para “alienar, hipotecar, transigir ou praticar quaisquer outros atos que exorbitem a administração ordinária”, a procuração deve ter poderes expressos. O mandante que confere poderes gerais só inclui poderes de administração.
Em relação ao outorgante da procuração ou capacidade ativa para outorgá-la, o Tabelião deve examinar se já atingiu a maioridade (dezoito anos); se não atingiu, deve verificar se é menor relativamente incapaz, devendo ser assistido por seu representante legal, ou se menor absolutamente incapaz, deve ser representado por seu representante legal. Deve analisar também para qual o ato deseja outorgar a procuração e as regras de representação e assistência dos menores e incapazes.
O substabelecimento segue a mesma regra de forma da procuração, ou seja, se o ato exige o instrumento publico, somente pode se fazer desta forma. O tabelião, antes de lavrá-lo, deve examinar o instrumento de procuração e ver se o mandante não estabeleceu clausula expressa de vedação do substabelecimento, caso seja omissa e o mandatário a substabelecer, responderá se o procurador proceder culposamente.
A procuração que contém cláusula de ser irrevogável não pode ser revogada unilateralmente no Tabelionato, especialmente se ela foi condição de um negócio formalizado entre as partes; a revogação eventualmente feita se havia proibição na procuração, é ineficaz.
A procuração prescinde das mesmas cautelas relativas à identificação da parte e do objeto, que são tomadas por ocasião da lavratura de uma escritura pública, visando resguardar a segurança jurídica das relações envolvidas.
A procuração destinada à lavratura de escritura de inventário deverá ser formalizada por instrumento público com poderes especiais (Art. 12 da Resolução nº 35 do C.N.J). Na lavratura de Escritura Pública de Separação e Divórcio a procuração, além dos poderes especiais deverá conter a descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias. (Art. 36 da Resolução nº 35 do C.N.J).

Procuração em Causa Própria
A procuração em causa própria relativa a imóveis deverá conter os requisitos da compra e venda (coisa, preço e consentimento) e por normas serão regidas. Para a sua lavratura será recolhido o Imposto de Transmissão e os emolumentos são os da escritura com valor determinado.
Documentos das partes necessários para lavrar de procuração:
Outorgante pessoa física:
Além do CPF, o interessado deve estar munido da Cédula de Identidade fornecida pelos órgãos de identificação civil dos Estados, Distrito Federal e Territórios. Também poderão ser utilizadas a Cédula de Identidade fornecida pelos serviços de identificação das Forças Armadas, pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, pela Carteira Nacional de Habilitação instituída pela Lei federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997, por passaporte expedido pela autoridade competente ou, ainda, através de Certificado de Reservista que contenha os elementos de identificação do portador.
Para venda de imóvel, será exigido o comprovante de propriedade do mesmo (matrícula).
Todos os documentos apresentados deverão ser originais ou fotocópias autenticadas.
Outorgante pessoa jurídica:
Documentos de constituição da empresa atualizado (contrato social, consolidação ou estatuto social), a última alteração de gerência ou ata de eleição da última diretoria, e o cartão do CNPJ. A pessoa física com poderes de representação da sociedade deverá apresentar ainda seu Documento de Identidade oficial e CPF
Outorgado:
Número do documento de identidade oficial, CPF e qualificação (profissão, estado civil e residência).
Caso seja o interessado menor absolutamente incapaz, ou seja, tiver até 15 anos, devem comparecer apenas seus pais para representá-lo, com seus documentos originais (o menor não precisa comparecer). Se o interessado for menor relativamente incapaz, ou seja, tiver entre 16 ou 17 anos, o mesmo deve comparecer acompanhado de seus pais para assisti-lo, todos com seus documentos originais.

Revogação da Procuração
A revogação é o ato que torna sem validade um mandato anteriormente feito. Por ser um ato baseado na confiança que o outorgante possui no procurador, a procuração pode ser revogada a qualquer tempo, se não mais convier ao outorgante que o procurador continue exercendo atos em seu nome.
O interessado (outorgante) comparece ao Tabelionato, e diz ao Tabelião ou seus prepostos que nomeou alguém de sua confiança (procurador), mas que não deseja mais que esta procuração tenha validade, e por isso, deseja fazer sua revogação.
Documentos necessários:
• RG e CPF
• Trazer uma cópia da procuração que vai ser revogada.

Documentos Necessários: Compra e Venda e/ou Doação

Vendedor/Doador: pessoa física
Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges;
Certidão de Casamento com as devidas averbações: separado, divorciado ou viúvo. Prazo da certidão: 30 dias;
Pacto antenupcial (se houver) registrado em Registro Imobiliário;
Certidão de óbito. (no caso de pessoa viúva onde a averbação do óbito não consta na certidão de casamento)
Certidão de Nascimento (no caso de pessoa solteira). Prazo da certidão: 30 dias
Informar endereço;
Informar profissão;
Todos os documentos acima deverão ser apresentados em seus originais ou em fotocópias autenticadas, salvo RG que deverá ser sempre original.
Vendedor/Doador: pessoa jurídica
Número do CNPJ para obtenção das certidões via internet;
Contrato social ou última alteração consolidada e demais alterações para os casos em que não houver consolidação (todos atualizados). Ou, Estatuto social e suas alterações, e ainda, a ata em que conste modificação e ou eleição da diretoria, bem como a ata de aprovação da alienação do bem, para os casos em que a diretoria não tenha esta autonomia (todos atualizados).
Certidão Simplificada da Junta Comercial – atualizada 30 dias.
Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN);
Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS;
RG, CPF, profissão e residência do diretor, administrador ou procurador que assinará a escritura;
Todos os documentos acima deverão ser apresentados em seus originais ou em fotocópias autenticadas.

Comprador/Donatário: pessoa física
Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges;
Certidão de Casamento com as devidas averbações: separado, divorciado ou viúvo.
Pacto antenupcial (se houver) registrado em Registro Imobiliário;
Certidão de óbito. (no caso de pessoa viúva onde a averbação do óbito não consta na certidão de casamento)
Certidão de Nascimento (no caso de pessoa solteira).
Informar endereço;
Informar profissão;
Todos os documentos acima deverão ser apresentados em seus originais ou em fotocópias autenticadas, salvo RG que deverá ser sempre original.

Comprador: pessoa jurídica
Número do CNPJ para obtenção das certidões via internet;
Contrato social ou última alteração consolidada e demais alterações para os casos em que não houver consolidação (todos atualizados). Ou, Estatuto social e suas alterações, e ainda, a ata em que conste modificação e ou eleição da diretoria, bem como a ata de aprovação da alienação do bem, para os casos em que a diretoria não tenha esta autonomia (todos atualizados).
Certidão Simplificada da Junta Comercial – atualizada 30 dias.
RG, CPF, profissão e residência do diretor, administrador ou procurador que assinará a escritura;
Todos os documentos acima deverão ser apresentados em seus originais ou em fotocópias autenticadas.

Imóvel : Urbano
Certidão de inteiro teor da Matrícula ou Transcrição atualizada – 30 dias.
Certidão de ônus reais (prazo de 30 dias);
Certidão de Ações (prazo de 30 dias);
Certidão de quitação de tributos imobiliários municipais;
Carnê do IPTU do ano vigente;
Declaração de quitação de taxas condominiais do síndico do condomínio (prazo de 30 dias);
Certidão de urbanização (quando imóvel objeto de parcelamento do solo autorizado pela Municipalidade)
Informar o valor da compra.

Imóvel: Rural
Certidão de inteiro teor da Matrícula ou Transcrição atualizada – 30 dias.
Certidão de ônus reais (prazo de 30 dias);
Certidão de Ações (prazo de 30 dias);
Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal ou 5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento do ITR – Imposto Territorial Rural;
CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
Certidão Negativa de Débitos do IBAMA
Informar o valor da compra

Outros Documentos:
Procuração (original) por traslado ou certidão + RG e CPF dos mandatários;
Substabelecimento de procuração (original) por traslado ou certidão + RG e CPF dos mandatários;
Alvará judicial, original ou cópia autenticada pela Vara correspondente + RG E CPF dos representantes.
Cada vendedor deverá apresentar as seguintes certidões pessoais de sua cidade de domicílio e do local do imóvel, podendo serem dispensadas pelo comprador/donatário:
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Obs.: O cônjuge deve ter CPF individual próprio.
Quando o casal é casado sob o regime da comunhão universal, da separação total ou de aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no registro de imóveis do domicílio dos cônjuges;
Será feito o cálculo dos emolumentos e despesas com base no valor do ITBI. Caso o valor da transação seja superior a este, o cálculo será feito baseando-se neste último.
Além do CPF, o interessado deve estar munido da Cédula de Identidade fornecida pelos órgãos de identificação civil dos Estados, Distrito Federal e Territórios. Também poderão ser utilizadas a Cédula de Identidade fornecida pelos serviços de identificação das Forças Armadas, pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, pela Carteira Nacional de Habilitação instituída pela Lei federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997, por passaporte expedido pela autoridade competente ou, ainda, através de Certificado de Reservista que contenha os elementos de identificação do portador. (Art. 538 do CNCGJSC).

Declarações de União Estável

Vendedor/Doador: pessoa física
Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges;
Certidão de Casamento com as devidas averbações: separado, divorciado ou viúvo. Prazo da certidão: 30 dias;
Pacto antenupcial (se houver) registrado em Registro Imobiliário;
Certidão de óbito. (no caso de pessoa viúva onde a averbação do óbito não consta na certidão de casamento)
Certidão de Nascimento (no caso de pessoa solteira). Prazo da certidão: 30 dias
Informar endereço;
Informar profissão;
Todos os documentos acima deverão ser apresentados em seus originais ou em fotocópias autenticadas, salvo RG que deverá ser sempre original.
Vendedor/Doador: pessoa jurídica
Número do CNPJ para obtenção das certidões via internet;
Contrato social ou última alteração consolidada e demais alterações para os casos em que não houver consolidação (todos atualizados). Ou, Estatuto social e suas alterações, e ainda, a ata em que conste modificação e ou eleição da diretoria, bem como a ata de aprovação da alienação do bem, para os casos em que a diretoria não tenha esta autonomia (todos atualizados).
Certidão Simplificada da Junta Comercial – atualizada 30 dias.
Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN);
Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS;
RG, CPF, profissão e residência do diretor, administrador ou procurador que assinará a escritura;
Todos os documentos acima deverão ser apresentados em seus originais ou em fotocópias autenticadas.

Comprador/Donatário: pessoa física
Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges;
Certidão de Casamento com as devidas averbações: separado, divorciado ou viúvo.
Pacto antenupcial (se houver) registrado em Registro Imobiliário;
Certidão de óbito. (no caso de pessoa viúva onde a averbação do óbito não consta na certidão de casamento)
Certidão de Nascimento (no caso de pessoa solteira).
Informar endereço;
Informar profissão;
Todos os documentos acima deverão ser apresentados em seus originais ou em fotocópias autenticadas, salvo RG que deverá ser sempre original.

Comprador: pessoa jurídica
Número do CNPJ para obtenção das certidões via internet;
Contrato social ou última alteração consolidada e demais alterações para os casos em que não houver consolidação (todos atualizados). Ou, Estatuto social e suas alterações, e ainda, a ata em que conste modificação e ou eleição da diretoria, bem como a ata de aprovação da alienação do bem, para os casos em que a diretoria não tenha esta autonomia (todos atualizados).
Certidão Simplificada da Junta Comercial – atualizada 30 dias.
RG, CPF, profissão e residência do diretor, administrador ou procurador que assinará a escritura;
Todos os documentos acima deverão ser apresentados em seus originais ou em fotocópias autenticadas.

Imóvel : Urbano
Certidão de inteiro teor da Matrícula ou Transcrição atualizada – 30 dias.
Certidão de ônus reais (prazo de 30 dias);
Certidão de Ações (prazo de 30 dias);
Certidão de quitação de tributos imobiliários municipais;
Carnê do IPTU do ano vigente;
Declaração de quitação de taxas condominiais do síndico do condomínio (prazo de 30 dias);
Certidão de urbanização (quando imóvel objeto de parcelamento do solo autorizado pela Municipalidade)
Informar o valor da compra.

Imóvel: Rural
Certidão de inteiro teor da Matrícula ou Transcrição atualizada – 30 dias.
Certidão de ônus reais (prazo de 30 dias);
Certidão de Ações (prazo de 30 dias);
Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal ou 5 (cinco) últimos comprovantes de pagamento do ITR – Imposto Territorial Rural;
CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
Certidão Negativa de Débitos do IBAMA
Informar o valor da compra

Outros Documentos:
Procuração (original) por traslado ou certidão + RG e CPF dos mandatários;
Substabelecimento de procuração (original) por traslado ou certidão + RG e CPF dos mandatários;
Alvará judicial, original ou cópia autenticada pela Vara correspondente + RG E CPF dos representantes.
Cada vendedor deverá apresentar as seguintes certidões pessoais de sua cidade de domicílio e do local do imóvel, podendo serem dispensadas pelo comprador/donatário:
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Obs.: O cônjuge deve ter CPF individual próprio.
Quando o casal é casado sob o regime da comunhão universal, da separação total ou de aquestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no registro de imóveis do domicílio dos cônjuges;
Será feito o cálculo dos emolumentos e despesas com base no valor do ITBI. Caso o valor da transação seja superior a este, o cálculo será feito baseando-se neste último.
Além do CPF, o interessado deve estar munido da Cédula de Identidade fornecida pelos órgãos de identificação civil dos Estados, Distrito Federal e Territórios. Também poderão ser utilizadas a Cédula de Identidade fornecida pelos serviços de identificação das Forças Armadas, pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, pela Carteira Nacional de Habilitação instituída pela Lei federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997, por passaporte expedido pela autoridade competente ou, ainda, através de Certificado de Reservista que contenha os elementos de identificação do portador. (Art. 538 do CNCGJSC).

Certidões

Certidão é a reprodução total ou parcial, de instrumento público realizado pelo notário ou de documento particular arquivado em suas notas.
EXIGE-SE: Requerimento da parte interessada.

Atas Notariais

Ata Notarial é o instrumento público por meio do qual o tabelião ou preposto, a pedido de pessoa capaz, constata fielmente os fatos, as coisas, comprova seu estado, a sua existência e a de pessoas ou de situações que lhe constem, com seus próprios sentidos; portando por fé que tudo aquilo presenciado e relatado representa a verdade plena.
Exemplos:
• – Materialização de dialogo telefônico. O interessado solicita ao tabelião que presencie e verifique um diálogo que ocorrerá numa determinada ligação telefônica. Assim, o diálogo, em sistema viva-voz, será transcrito fielmente para o instrumento notarial.
• – A pessoa interessada solicita ao tabelião que se dirija a um determinado lugar da cidade e verifique um fato ou coisa. Como exemplo, citamos a materialização da existência de placa publicitária (outdoor), e transcrição fiel de seu conteúdo.
• – Materialização de programas ou propagandas televisivas. O interessado solicita ao tabelião que constate em determinada emissora de televisão a veiculação de um programa, propaganda ou mote publicitário.
• – Verificação do estado do imóvel quando o locatário não honra com prestações locatícias e abandona o imóvel. Pode ocorrer sob duas formas, pelo abandonado ou pela vacância. Abandono é quando o locatário não retira os bens móveis e demais bens característicos do negócio ou residência. A vacância ocorre quando o locatário retira todos os utensílios mobiliários, bens móveis e coisas, deixando o imóvel totalmente vazio.
Nestes acontecimentos virtuais o tabelião acessa o endereço (www) e verifica o conteúdo de um determinado sítio (página ou site) materializando tudo aquilo presenciou e certificando não só o conteúdo existente, mas também a data e horário de acesso. A imagem da página acessada poderá, a pedido do solicitante, ser impressa no próprio instrumento notarial.
Por meio da ata notarial o tabelião materializa os acontecimentos com imparcialidade e autenticidade, como formas de pré-constituição de prova sobre páginas eletrônicas (sites) ou outros documentos eletrônicos (e-mail); fixa a data, hora e a existência do arquivo eletrônico. Poderá provar fatos caluniosos, fatos contendo injurias ou difamações, fatos contendo uso indevido de imagens, textos e logotipos, infração ao direito autoral.
A ata notarial de verificação de fatos na rede de comunicação de computadores internet é um instrumento desconhecido pela maioria dos operadores do direito.
A ata notarial é um excelente instrumento como meio de prova, pois contém a segurança inerente da fé pública notarial. Também opera como prevenção de litígios futuros – essa é a sua essência.

Substabelecimento

Contrato acessório de transferência dos poderes concedidos pelo Mandante.
Pode ser com ou sem reserva de poderes:
a. com reserva significa que tanto o mandatário quanto o mandante podem praticar o ato cujos poderes foram conferidos na procuração. Ex. advogado que substabelece a um colega a procuração, para comparecimento em audiência conciliatória.
b. sem reserva significa que o mandante não poderá mais praticar os atos cujos poderes foram conferidos na procuração. Ex. advogado que substabelece sem reserva de poderes não pode mais atuar em nome do mandante na causa.
A prerrogativa de substabelecer o mandato é direito subjetivo do mandatário, salvo vedação da lei ou da cláusula contratual expressa.

Mandato em Causa Própia

CONCEITO: É procuração outorgada no interesse do próprio mandatário. A finalidade é o mandante ceder os direitos ou prometer, transferir os seus bens para o mandatário, agindo este em nome do mandante, porém a coisa é do mandatário.
REQUISITOS: Deve conter todos os elementos indispensáveis à compra e venda.
CARACTERÍSTICAS:
1. não se extingue pela morte das partes;
2. é irrevogável
3. independe de prestação de contas
4. para ingresso no Registro de Imóveis exige recolhimento do imposto de transmissão.
5. pode ser levada a registro diretamente, sem necessidade de escritura pública.

Mandato Judicial

Arts. 37 e 38 do C.P.C.
Cláusulas:
1. Ad juditia – outorga poderes gerais para o foro, autorizando o advogado a atuar em todos os atos processuais;
2. Extra juditia – outorga poderes especiais – receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito, receber, dar quitação e firmar compromisso.
Extinção do mandato judicial: Arts. 44 e 45 do C.P.C. – O advogado que renunciar ao mandato deverá notificar o mandante para nomear substituto e continua responsável na causa até 10 dias seguintes à notificação.
Prescrição dos honorários advocatícios – art. 25 do Estatuto da OAB – cinco anos a contar da renúncia ou revogação do mandato..
Procuração apud acta – os poderes são conferidos no momento da realização do negócio jurídico. P. ex.: audiência ou inspeção judicial, quando se lavra o termo nos autos do processo, perante o escrivão ou quem lhe faz as vezes. Trata-se de uma procuração passada no curso do processo, perante o escrivão ou quem lhe faz as vezes.

Extinção do Mandato

Extinção Do Mandato
1. REVOGAÇÃO DO MANDANTE OU RENÚNCIA DO MANDATÁRIO
O mandato, negócio baseado na confiança, só deve durar enquanto esta persiste. De modo que, em princípio, cabe ao mandante, a qualquer tempo e sem que precise justificar seu ato, a prerrogativa de revogar a procuração.
Poderá qualquer uma das partes por fim ao contrato, sem anuência do outro, sem qualquer justificativa, mediante simples manifestação volitiva unilateral: revogação por parte do mandante e renúncia por parte do mandatário. Isto é assim porque o mandato é contrato intuitu personae, baseado na mútua confiança; logo só durará em quanto esta persistir.
No contrato de mandato, o interesse que habitualmente se procura proteger é o do mandante. Por isso é ele revogável ad nutum, ou seja, ao inteiro arbítrio do constituinte. Ora, se ao contrário, se procura assegurar outro interesse que não o do mandante, desnaturando, dessa maneira, o contrato de mandato, é justo que se estipule a irrevogabilidade do mandato.
Através da cláusula de irrevogabilidade assume o mandante uma obrigação de não fazer cujo conteúdo é não revogar o mandato. Se o revoga, descumpre a obrigação. Qual a conseqüência de seu ato? As opiniões são muitas, que vão desde as perdas e danos, até considerar a revogação como nenhum.
Neste sentido, o Código de 2002, aponta as seguintes exceções à revogabilidade do mandato, determinando assim sua irrevogabilidade:
Art. 683. Quando o mandato contiver cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.
Portanto, a solução de perdas e danos para Sílvio Rodrigues: só deve ser admitida quando a execução direta for impossível, quando lesar dirietos de terceiros de boa-fé, ou quando implicar constrangimento físico à pessoa do devedor.
Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.
Fora dessas hipóteses, o mandato é tipicamente revogável, podendo ocorrer resilição unilateral por qualquer um dos contratantes, revogação por parte do mandante e renúncia por parte do mandatário, devendo-se comunicar formalmente ao outro que se pretende pôr fim ao mandato.

2. MORTE OU INTERDIÇÃO DE UMA DAS PARTES
EM REGRA.
EXCEÇÃO: MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA.
3. MUDANÇA DE ESTADO QUE INABILITE O MANDANTE OU O MANDATÁRIO
MANDANTE SOLTEIRO QUE CONSTITUI MANDATÁRIO PARA VENDA DE IMÓVEL E SE CASA – necessita de outorga uxória. MANDANTE PESSOA JURÍDICA QUE TEVE DECRETADA SUA FALÊNCIA.
4. TÉRMINO DO PRAZO OU CONCLUSÃO DO NEGÓCIO
O termo final de vigência gera a extinção do mandato, bem como a ocorrência de cláusula resolutiva expressa e a conclusão do negócio.

Espécies mais comuns de Escrituras Públicas

• COMPRA E VENDA
• DOAÇÃO
• DECLARATÓRIAS EM GERAL
• PACTO ANTENUPCIAL
• RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
• INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO
• DIVISÃO E ATRIBUIÇÃO DE PROPRIEDADE
• INSTITUIÇÃO OU RENÚNCIA DE USUFRUTO
• CONFISSÃO DE DÍVIDA
• ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
• CONFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL
• INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
• DOCUMENTAÇÃO PARA LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS

Escrituras de Separação/Divórcio/Dissolução de União Estável/Inventário/Sobrepartilha

Com a promulgação da Lei nº 11.441/07, regulamentada pela Resolução nº 35/07 do Conselho Nacional de Justiça, ficou possibilitada a lavratura de escritura pública de separação, divórcio, inventário e partilha, quando não existam filhos ou partes menores ou incapazes, desde que haja concordância entre os interessados a respeito das cláusulas e da partilha.
Com força de sentença judicial, tais escrituras são títulos hábeis para a transferência da propriedade dos bens móveis ou imóveis e são uma forma alternativa mais ágil e eficiente ao fim pretendido, uma vez que a via judicial, atualmente, encontra-se sobrecarregada, retardando o andamento dos seus processos.
Da mesma forma, é possível a lavratura de escritura de dissolução de união estável, conversão de separação em divórcio, restabelecimento da sociedade conjugal e sobrepartilhas decorrentes de separação, divórcio ou inventários.
O encaminhamento desse tipo de escritura é feito por qualquer interessado, mediante apresentação de documentos conforme exigido a seguir, onde o prazo de 60 dias para a abertura do inventário é interrompido com o protocolo da documentação na Serventia. Com a proposta de partilha e presença de advogado será pago o Imposto de Transmissão Causa Mortis – ITCMD, em favor do Estado (inventário ou separação/divórcio/dissolução com partilha desigual e transmissão gratuita) , bem como o Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ, seguindo-se a lavratura da escritura e assinatura pelas partes e advogado.

Inventário - Abertura de Sucessão, Cessão e Renúncia da Herança

A Abertura da Sucessão se dá no momento da constatação da morte comprovada do de cujus (expressão latina abreviada da frase de cujus successioneagitur – aquele de cuja sucessão se trata, ou seja, a pessoa que faleceu; de cujus também é chamado de autor da herança).
O Princípio Básico do Direito das Sucessões é conhecido como Droit de Saisine (direito de posse imediata), ou seja, transmite-se automaticamente e imediatamente, o domínio e a posse da herança aos herdeiros legítimos etestamentários do de cujus, sem solução de continuidade (ou seja, sem interrupção) e ainda que estes (os herdeiros) ignorem o fato (art. 1.784 CC). Não necessita da prática de qualquer ato. No entanto deve-se proceder a um inventário para se verificar o que foi deixado e o que foi transmitido.
Só se abre sucessão se o herdeiro sobrevive ao de cujus. O herdeiro que sobrevive ao de cujus, ainda que por um instante, herda os bens por ele deixado e os transmite aos seus sucessores, se falecer em seguida. Há necessidade de apuração da capacidade sucessória.
É possível renunciar ou ceder quinhões hereditários pela mesma escritura, respeitadas as disposições do Código Civil.

Cessão de Direitos Hereditários

Se o herdeiro “renunciar” em favor de outrem, isto não se configura em uma renúncia propriamente dita. Na verdade é uma aceitação e imediata transmissão, havendo a incidência de tributação causa mortis e também inter vivos. Também é chamada de renúncia translativa, ou cessão de direitos hereditários. Exige-se anuência do cônjuge, conforme regime de bens.
Para ceder a herança o herdeiro precisa dar preferência aos outros? Sim, é preciso que se dê preferência aos demais herdeiros.
E pode haver cessão de um bem determinado do espólio? Somente com autorização do juiz e em benefício do inventário (ex. para pagar imposto) – vide art. 1.793, do CC

Renuncia de Direitos Hereditários

Renúncia da herança – Consiste no ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro declara expressamente que não aceita a herança a que tem direito, despojando-se de sua titularidade. É ato solene, devendo ser feito por escritura pública (perante o tabelião) ou termo nos autos (perante o juiz).
Requisitos para a renúncia:
• Capacidade jurídica do renunciante. Os incapazes não podem renunciar, senão por seu representante legal, autorizado pelo Juiz.
• Forma prescrita em lei; sempre por escrito (escritura pública ou ato judicial); não há renúncia tácita nem presumida.
• Impossibilidade de repúdio parcial da herança. Esta é indivisível até a partilha.
Respeito a direitos de eventuais credores. Se a renúncia prejudica credores, estes podem aceitar a herança.
• Se o renunciante for casado, depende de outorga (uxória ou marital), pois o direito à sucessão é considerado bem imóvel.
Efeitos da renúncia:
• O renunciante é tratado como se nunca tivesse sido chamado à sucessão; seus efeitos retroagem à data da abertura da sucessão. O que repudia a herança pode aceitar legado.
O quinhão hereditário do repudiante, na sucessão legítima, transmite-se de imediato aos outros herdeiros da mesma classe (direito de acrescer). Os descendentes do renunciante não herdam por representação. No entanto se ele for o único da classe seus filhos herdam por direito próprio e por cabeça.
• A renúncia da herança é irretratável e irrevogável.

Testamento

É o escrito pelo tabelião em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, em presença de duas testemunhas), podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos (art. 1.864, I e II).
Essas formalidades tornam-no mais seguro do que as outras espécies de testamento, malgrado apresente o inconveniente de permitir a qualquer pessoa o conhecimento de seu teor. Não só o tabelião, mas também o seu substituto legal podem lavrar testamento público.
O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, na língua nacional (como devem ser redigidos todos os atos públicos e para que as declarações sejam entendidas pelo testador e pelas testemunhas), bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma (CC, art. 1.864, parágrafo único)
Lavrado o instrumento, deve ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e às duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e daquele (CC, art. 1.864,II). A leitura em voz alta é exigida (deve sê- lo também de forma inteligível) para que possam os presentes verificar a correspondência entre a vontade do testador e o texto escrito.
O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas (art. 1.866). Estando em ordem, o instrumento deve ser assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião (art. 1 .864,III). Ao cego só se permite o testamento público.