PROTESTO
Cancelamento

O Cancelamento do protesto poderá ser requerido por qualquer interessado maior de 18 anos, diretamente no Tabelionato.
Com a apresentação do Título ou documento de dívida original ouInstrumento de Protesto.
Na falta do título ou documento de dívida, apresentar declaração de anuência com todos os dados do título (número, emissão, vencimento e valor), com firma reconhecida e qualificação completa de quem assina. Se pessoa jurídica, Deverá estar acompanhada da referida carta o contrato social da empresa cedente.

Principais Títulos e Documentos
Necessários para Protestar

Contrato de Aluguel

Cópia do contrato de aluguel, com assinatura de duas testemunhas mais planilha de cálculo.

 

Contrato de Alienação Fiduciária

Título original.

 

Certidão de Crédito TrabalhistaTítulo original.

Confissão de Dívida

Título original. Além da assinatura do devedor, deverá ter também a de duas testemunhas.
Certidão da Dívida Ativa

Título original. 
Previsão Legal Lei 12767/12

Art. 25. A Lei no 9.492, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º …………………………………………………………….
Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.” (NR)

Cheque

O cheque com o carimbo da recusa do pagamento, pelo banco sacado. É imprescindível o endereço e númerode documento do emitente. O cheque tanto poderá ser protestado no domicílio do Banco quanto doemitente.
Não é permitido o protesto dos cheques que tenham sido devolvidos, pelo Banco sacado, pelas alíneas: 20, 25, 28, 30 e 35. Para protesto, é necessário a reapresentação ao banco para a liquidação. O tabeliãoverificará o motivo da nova devolução.As instituições financeiras devem fornecer aos portadores de cheques devolvidos pelos motivos de falta de fundos e outros, alíneas 11 a 14, 21, 22 e 31, todas as informações que permitam a identificação e a localização do emitente, no caso o devedor (art. 24, da Resolução n° 1631, de 24 de agosto de 1989 e art. 25 da Resolução n° 1682, do Banco Central).


Duplicata de Venda Mercantil

Título original.
Se você receber por endosso uma duplicata, exija os documentos comprobatórios de compra/venda/entrega das mercadorias. Quando aceita pelo sacado, nada mais será exigido.Quando não aceita, deverá estar acompanhada dos comprovantes de venda/entrega/recebimento da mercadoria (nota fiscal e canhotoassinado ou o conhecimento;É facultado ao apresentante declarar estar de posse de tais documentos, podendo fazê-lo no verso da duplicata,Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968

Duplicata de Venda Mercantil por Indicação

Não é exigido documento físico apenas documento elaborado pelo apresentante solicitando o protesto e demonstrando o valor a ser cobrado.


Duplicata Rural

Título original.
Se você receber por endosso uma duplicata, exija os documentos comprobatórios de compra/venda/entrega.

Duplicata de Prestação de Serviços

Título original. Quando aceita pelo sacado, nada mais será exigido. Na falta do aceite, a comprovação da entrega dos serviços (nota fiscal com canhoto assinado). Se você receber por endosso uma duplicata, exija osdocumentos comprobatórios de pedido e entrega dos serviços.É facultado ao apresentante substituir os referidos documentos com declaração de posse.

Encargos Condominiais

Cópia da ata que elegeu o síndico; declaração do condomínio afirmando que o devedor informado é proprietário da unidade e que contenha ainda: valor do débito (principal); valor da correção monetária (com menção do índice aplicado); valor dos juros moratórios e da multa.
Letra de Câmbio
Título original.
Nota Promissória
Título original.
Sentença Judicial
Original de certidão, passada em cartório, com expressa menção ao trânsito em julgado.
Termo de Acordo
Original do termo.
Termo de Conciliação da Justiça do Trabalho
CLT, art. 625-E, parágrafo único, acrescentado pela Lei 9.958 de 12/01/2000.