Contrato de Namoro
O que é o Contrato de Namoro?
O Contrato de Namoro é um documento particular ou público, lavrado em um tabelionato de notas, no qual um casal declara expressamente que sua relação afetiva é caracterizada como um namoro e não como uma união estável. Esse contrato visa a esclarecer as intenções do casal em relação à convivência e evitar confusões jurídicas quanto à configuração de uma união estável, que pode gerar efeitos legais como direitos de partilha de bens, pensão alimentícia, entre outros.
Para que serve o Contrato de Namoro?
O Contrato de Namoro serve para formalizar a natureza do relacionamento, protegendo as partes de possíveis interpretações equivocadas sobre a existência de uma união estável. Isso é especialmente relevante em situações onde o casal deseja manter sua independência patrimonial e não deseja que o relacionamento seja confundido com uma união estável, que implica em direitos e deveres semelhantes aos de um casamento. O contrato pode definir aspectos específicos do relacionamento, como a separação de bens, evitando futuros litígios.
Quem deve comparecer ao tabelionato para formalizar o Contrato de Namoro?
Para formalizar o Contrato de Namoro em um tabelionato de notas, ambos os parceiros devem comparecer pessoalmente, munidos de seus documentos de identidade e CPF. O contrato pode ser feito de forma particular, mas a sua formalização em um tabelionato, através de escritura pública, confere maior segurança jurídica. Não é necessário que o casal esteja acompanhado de advogados, mas a orientação jurídica pode ser útil para assegurar que todas as cláusulas estejam claras e atendam às expectativas de ambos.
Quais as principais características e efeitos do Contrato de Namoro?
O Contrato de Namoro deve conter a identificação completa do casal, uma declaração expressa de que o relacionamento é caracterizado como namoro e não como união estável, e quaisquer outras disposições acordadas entre as partes, como a separação de bens. Este documento não cria direitos ou deveres típicos de uma união estável, servindo exclusivamente para definir a natureza do relacionamento. A formalização em tabelionato oferece uma proteção adicional, pois registra oficialmente a vontade das partes.
Considerações adicionais sobre o Contrato de Namoro
Embora o Contrato de Namoro seja uma ferramenta útil para evitar confusões jurídicas, ele não pode impedir que um relacionamento seja eventualmente reconhecido como união estável se, na prática, houver evidências de vida em comum, como coabitação, interdependência financeira e a intenção de constituir família. Portanto, é importante que o contrato seja acompanhado de comportamentos coerentes com a natureza do namoro declarada. Em caso de dúvidas, a orientação de um advogado é recomendada para esclarecer as implicações legais.
Veja como funciona:
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Dúvidas frequentes
O Contrato de Namoro impede que o relacionamento seja reconhecido como união estável?
Não, o contrato por si só não impede o reconhecimento de uma união estável se, na prática, o relacionamento apresentar características típicas dessa condição, como vida em comum e interdependência financeira.
O Contrato de Namoro precisa ser registrado em cartório?
Não é obrigatório, mas o registro em cartório, através de escritura pública, oferece maior segurança jurídica ao documento, comprovando oficialmente a vontade das partes.
Podemos incluir cláusulas sobre partilha de bens no Contrato de Namoro?
Sim, o contrato pode incluir cláusulas relacionadas à separação de bens, mas deve ser claro que tais disposições são válidas enquanto o relacionamento for considerado como namoro e não como união estável.
O Contrato de Namoro tem prazo de validade?
O contrato pode ser válido enquanto o relacionamento durar, mas o casal pode optar por estabelecer um prazo de validade ou condições para sua renovação, conforme o que for acordado entre as partes.
O Contrato de Namoro pode ser alterado ou revogado?
Sim, o contrato pode ser alterado ou revogado a qualquer momento por acordo mútuo entre as partes, preferencialmente formalizado em documento escrito, para evitar mal-entendidos futuros.
