Escritura de dação em pagamento
O que é?
A Escritura Pública de Dação em Pagamento é um instrumento legal utilizado quando o devedor, ao invés de quitar sua dívida com dinheiro, oferece ao credor um bem como forma de pagamento. Esse bem pode ser móvel, imóvel ou até mesmo direitos, dependendo do que for acordado entre as partes. A dação em pagamento é uma alternativa ao pagamento convencional, que requer o acordo mútuo entre devedor e credor, sendo formalizada por meio de escritura pública para garantir segurança jurídica a ambas as partes envolvidas.
Para que serve?
A dação em pagamento é uma alternativa para a quitação de uma obrigação, permitindo que o credor aceite uma prestação diferente daquela originalmente devida.
Assim, mediante acordo entre as partes, o devedor pode entregar um bem, direito ou outra prestação aceita pelo credor para quitar total ou parcialmente a dívida, conforme as condições estabelecidas no negócio.
Quem deve comparecer?
Para a lavratura da escritura, devem participar o devedor, que oferece o bem ou direito em pagamento, e o credor, que concorda em recebê-lo, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes adequados.
Quando a dação envolver imóvel, também deverão ser observadas as regras relativas ao estado civil e ao regime de bens das partes, podendo ser necessária a participação ou anuência do cônjuge.
O tabelião analisará a documentação apresentada e formalizará o negócio jurídico de acordo com a manifestação de vontade das partes e os requisitos legais aplicáveis.
Procedimento e mais informações
O procedimento inicia-se com o acordo entre devedor e credor sobre a prestação que será oferecida em substituição à originalmente devida.
As partes deverão estabelecer o valor atribuído ao bem ou direito dado em pagamento e definir se a dação resultará na quitação total ou parcial da dívida. Essas informações, juntamente com a identificação da obrigação original e do objeto da dação, serão formalizadas no instrumento.
Quando necessário, deverão ser observados também os valores e critérios estabelecidos pela legislação tributária e pelas normas aplicáveis ao ato.
A extensão da quitação dependerá do que for acordado entre as partes. O credor poderá aceitar o bem ou direito como pagamento total da obrigação ou apenas de parte dela.
Por isso, a escritura deverá indicar claramente qual dívida está sendo quitada e se a dação representa quitação integral ou parcial da obrigação.
Quando a dação envolver imóvel, a escritura formaliza o negócio, mas a transferência da propriedade somente ocorrerá com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Veja como funciona:
Lista de documentos
Outros serviços
Dúvidas frequentes
Posso oferecer qualquer tipo de bem em dação em pagamento?
A dação em pagamento pode envolver diferentes tipos de bens ou direitos, desde que possam ser validamente transferidos e que o credor concorde em recebê-los.
Não é necessário que o valor atribuído ao bem seja exatamente igual ao valor da dívida. As partes devem definir expressamente se a entrega resultará na quitação total ou parcial da obrigação.
Dependendo do objeto da dação, poderão existir requisitos específicos para sua transferência.
A dação em pagamento extingue totalmente a dívida?
Depende do que for acordado entre o devedor e o credor.
As partes podem estabelecer que o bem ou direito recebido quitará integralmente a dívida ou apenas parte dela. Essa condição deve constar de forma clara no instrumento de dação em pagamento.
Assim, a quitação não depende exclusivamente da comparação entre o valor do bem e o valor da dívida, mas também dos termos expressamente aceitos pelas partes.
O credor é obrigado a aceitar a dação em pagamento?
Não. A dação em pagamento só ocorre se houver acordo entre as partes. O credor tem o direito de recusar a oferta, caso não considere o bem adequado ou de valor suficiente.
Quais são os custos envolvidos na lavratura da Escritura Pública de Dação em Pagamento?
Os custos dependem do bem ou direito envolvido e do valor da operação.
Na lavratura da escritura haverá a cobrança dos emolumentos e das taxas previstas na legislação aplicável. Quando a dação envolver a transferência onerosa de imóvel, também poderá haver incidência de ITBI, conforme a legislação do município onde o imóvel está localizado.
Se houver transferência de imóvel, também haverá posteriormente os custos relativos ao registro do título no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Nossa equipe poderá fornecer uma estimativa dos valores após a análise das informações do ato.
Quando a dação em pagamento envolver um imóvel, quando a propriedade passa para o credor?
A escritura pública formaliza a dação em pagamento, mas a propriedade do imóvel somente é transferida ao credor após o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Enquanto o título não for registrado na matrícula, o devedor continua sendo considerado proprietário do imóvel perante o Registro de Imóveis.
O que acontece se o credor perder o bem recebido em dação em pagamento por evicção?
Se o credor perder o bem recebido em dação em pagamento em razão do reconhecimento de direito anterior de terceiro, poderá ocorrer o restabelecimento da obrigação original e ficar sem efeito a quitação concedida, observados os direitos de terceiros e as particularidades do caso.
A dação em pagamento pode ser feita de forma privada, sem escritura pública?
Depende do bem ou direito envolvido.
A legislação não exige escritura pública para toda e qualquer dação em pagamento. Entretanto, quando o negócio envolver direitos reais sobre imóveis e estiver enquadrado nas hipóteses em que a lei exige instrumento público, a escritura será necessária.
Por exemplo, como regra, os negócios que envolvam a transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 salários mínimos devem ser formalizados por escritura pública, salvo as exceções previstas em lei.
Para verificar a forma adequada ao seu caso, entre em contato com nossa equipe.
