Escritura de divórcio e extinção de união estável

O que é a Escritura de Divórcio e Extinção de União Estável?

A Escritura de Divórcio e Extinção de União Estável é um documento público lavrado em um tabelionato de notas, que formaliza, de maneira consensual, o término do casamento ou da união estável entre as partes. Este procedimento extrajudicial é permitido quando não há filhos menores ou incapazes e quando as partes estão de acordo em relação à partilha de bens, pensão alimentícia, e outros aspectos relevantes. A escritura tem o mesmo efeito de uma sentença judicial, sendo suficiente para dissolver o vínculo matrimonial ou a união estável.

Para que serve a Escritura de Divórcio e Extinção de União Estável?

A Escritura de Divórcio e Extinção de União Estável serve para oficializar o fim de um casamento ou de uma união estável de forma rápida e sem a necessidade de um processo judicial. Esse procedimento é especialmente útil para casais que já chegaram a um consenso sobre as condições da separação, permitindo que a dissolução do vínculo seja realizada de forma mais ágil e menos onerosa. A escritura também possibilita a atualização do estado civil e a regularização da partilha de bens, quando aplicável.

Quem deve comparecer ao tabelionato para lavrar a Escritura de Divórcio e Extinção de União Estável?

Para lavrar a Escritura de Divórcio e Extinção de União Estável, devem comparecer ao tabelionato ambos os cônjuges ou companheiros, acompanhados de seus advogados. A presença de advogados é obrigatória para garantir que ambas as partes estejam cientes de seus direitos e que o acordo seja realizado de maneira justa e equilibrada. Se houver bens a serem partilhados, é necessário apresentar a documentação correspondente, como certidões de imóveis, veículos, e outros ativos. Em caso de filhos menores ou incapazes, o divórcio ou extinção da união estável deve ser realizado judicialmente.

Quais as principais características e efeitos da Escritura de Divórcio e Extinção de União Estável?

A Escritura de Divórcio e Extinção de União Estável deve conter a identificação completa das partes, a descrição detalhada dos bens a serem partilhados, a definição sobre pensão alimentícia, quando aplicável, e outros acordos pertinentes. Após a lavratura, a escritura deve ser registrada no Cartório de Registro Civil, para que produza os efeitos legais necessários, como a atualização do estado civil dos cônjuges ou companheiros e a regularização da partilha de bens. Esse documento é definitivo e extingue todos os direitos e deveres conjugais ou decorrentes da união estável.

Considerações adicionais sobre a Escritura de Divórcio e Extinção de União Estável

É importante que as partes estejam plenamente conscientes das implicações legais do divórcio ou extinção de união estável, especialmente em relação à partilha de bens e à pensão alimentícia. Além disso, a escritura só pode ser lavrada de forma consensual, ou seja, quando ambos os cônjuges ou companheiros concordam com os termos da separação. Em casos de discordância, o procedimento deve ser conduzido pela via judicial. A escritura também pode ser utilizada para regularizar a situação civil de brasileiros residentes no exterior, desde que seja cumprida a legislação pertinente.