Escritura de divórcio e extinção de união estável

O que é a Escritura de Divórcio e Extinção de União Estável?

A Escritura de Divórcio e Extinção de União Estável é um documento público lavrado em um tabelionato de notas, que formaliza, de maneira consensual, o término do casamento ou da união estável entre as partes. Este procedimento extrajudicial exige consenso entre as partes. Havendo filhos comuns menores ou incapazes, a escritura poderá ser lavrada desde que todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos deles tenham sido previamente resolvidas judicialmente. No caso de divórcio, também deverá constar declaração de que não há gravidez conhecida da cônjuge. A escritura tem o mesmo efeito de uma sentença judicial, sendo suficiente para dissolver o vínculo matrimonial ou a união estável.

Para que serve a Escritura de Divórcio e Extinção de União Estável?

A Escritura de Divórcio e Extinção de União Estável serve para oficializar o fim de um casamento ou de uma união estável de forma rápida e sem a necessidade de um processo judicial. Esse procedimento é especialmente útil para casais que já chegaram a um consenso sobre as condições da separação, permitindo que a dissolução do vínculo seja realizada de forma mais ágil e menos onerosa. No divórcio, a escritura possibilita a averbação da alteração do estado civil no assento de casamento. Na extinção da união estável, não há alteração do estado civil dos companheiros. A escritura também pode formalizar a partilha de bens, quando aplicável.

Quem deve comparecer ao tabelionato para lavrar a Escritura de Divórcio e Extinção de União Estável?

Para lavrar a Escritura de Divórcio e Extinção de União Estável, as partes deverão estar assistidas por advogado ou defensor público. O comparecimento pessoal pode ser dispensado, sendo admitida a representação por procurador mediante instrumento público com poderes especiais, observados os requisitos aplicáveis. A presença de advogados é obrigatória para garantir que ambas as partes estejam cientes de seus direitos e que o acordo seja realizado de maneira justa e equilibrada. Se houver bens a serem partilhados, é necessário apresentar a documentação correspondente, como certidões de imóveis, veículos, e outros ativos. Havendo filhos comuns menores ou incapazes, o divórcio ou a extinção consensual da união estável poderá ser realizado por escritura pública, desde que as questões relativas à guarda, visitação e alimentos tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

Quais as principais características e efeitos da Escritura de Divórcio e Extinção de União Estável?

A Escritura de Divórcio e Extinção de União Estável deve conter a identificação completa das partes, a descrição detalhada dos bens a serem partilhados, a definição sobre pensão alimentícia, quando aplicável, e outros acordos pertinentes. No caso de divórcio, o traslado da escritura deverá ser apresentado ao Cartório de Registro Civil onde consta o assento de casamento, para a devida averbação.

Na extinção da união estável, a escritura poderá ser levada ao Registro Civil para registro ou averbação no Livro E, conforme o caso.

Havendo partilha de bens imóveis, a escritura deverá também ser apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis competente para os atos registrais correspondentes.

Considerações adicionais sobre a Escritura de Divórcio e Extinção de União Estável

É importante que as partes estejam plenamente conscientes das implicações legais do divórcio ou extinção de união estável, especialmente em relação à partilha de bens e à pensão alimentícia. Além disso, a escritura só pode ser lavrada de forma consensual, ou seja, quando ambos os cônjuges ou companheiros concordam com os termos da separação. Em casos de discordância, o procedimento deve ser conduzido pela via judicial. A escritura também pode ser utilizada para regularizar a situação civil de brasileiros residentes no exterior, desde que seja cumprida a legislação pertinente.