Escritura de diretivas antecipadas de vontade

O que é?

A Escritura Pública de Diretivas Antecipadas de Vontade, também conhecida como Testamento Vital, é um documento legal que permite a uma pessoa manifestar previamente suas vontades em relação aos cuidados e tratamentos médicos a serem adotados em caso de incapacidade futura de expressar seus desejos. Por meio desta escritura, o indivíduo pode definir quais procedimentos médicos deseja ou não receber, garantindo que suas decisões sejam respeitadas mesmo quando não puder mais comunicá-las pessoalmente.

Para que serve?

Este documento serve para assegurar que os desejos da pessoa em relação a tratamentos médicos sejam cumpridos, especialmente em situações críticas de saúde onde o paciente não pode tomar decisões conscientemente. A Escritura de Diretivas Antecipadas de Vontade é fundamental para garantir que as vontades da pessoa sejam respeitadas, evitando que familiares ou profissionais de saúde tomem decisões contrárias às suas preferências. Também é um instrumento que promove a autonomia do indivíduo sobre seu corpo e saúde.

Quem deve comparecer?

Para a lavratura da Escritura de Diretivas Antecipadas de Vontade, é necessário que o próprio interessado compareça ao cartório de notas, pois se trata de um ato personalíssimo, que deve ser feito pelo titular dos direitos de forma consciente e livre de pressões. Não é permitida a representação por procuração neste tipo de escritura. O tabelião é o responsável por orientar o outorgante sobre os aspectos legais e assegurar que o documento reflita fielmente sua vontade.

Procedimento e mais informações

O procedimento para a lavratura da Escritura de Diretivas Antecipadas de Vontade envolve uma reflexão cuidadosa por parte do outorgante sobre suas preferências em relação a tratamentos médicos, como o uso de ventilação mecânica, reanimação cardiopulmonar, nutrição artificial, entre outros. O documento deve ser claro e detalhado, para evitar interpretações equivocadas.

Após a lavratura da escritura, é aconselhável que o outorgante informe seus familiares e médicos sobre a existência do documento e as disposições contidas nele. A escritura pode ser alterada ou revogada a qualquer momento, enquanto o outorgante estiver em plena capacidade de suas faculdades mentais.